AREsp 2956994 - DECISAO

AREsp 2956994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal (apontar a arma ao policial, avanço ameaçador, local de grande circulação, arma adaptada e municiada), justificando a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ADEILDES ALVES DE MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Culpabilidade

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Parties

ADEILDES ALVES DE MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime para majoração da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 legalidade da dosimetria e necessidade de fundamentação por elementos concretos não inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal (apontar a arma ao policial, avanço ameaçador, local de grande circulação, arma adaptada e municiada), justificando a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.