HC 1027657 - DECISAO

HC 1027657 - DECISAO

Tendo sido fixada a pena definitiva em 8 anos de reclusão, sem reincidência ou circunstâncias negativas e sem fundamentação específica pelo Tribunal de origem para regime mais gravoso, impõe-se a adoção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal; por isso acolhem-se os embargos para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente/embargante: MARIA EUNICE DIAS DO PRADO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente para 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Embargos De Declaração Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIA EUNICE DIAS DO PRADO

Paciente/embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regime inicial semiaberto aplicável por força do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção de regime mais gravoso
  3. 3 redimensionamento da pena e somatória por concurso material

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada a pena definitiva em 8 anos de reclusão, sem reincidência ou circunstâncias negativas e sem fundamentação específica pelo Tribunal de origem para regime mais gravoso, impõe-se a adoção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal; por isso acolhem-se os embargos para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente para 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.