HC 1017422 - DECISAO

HC 1017422 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante: a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) foi feita sem fundamentação concreta, contrariando o art. 68, parágrafo único, do CP e a Súmula 443/STJ, justificando a concessão da ordem de ofício para reduzir a fração de majoração e redimensionar a pena definitiva para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: ADRIANO BORGES DE GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena definitiva para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Concessão De Ofício Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO BORGES DE GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal e não conhecido por trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria por aplicação cumulativa de causas de aumento sem fundamentação concreta (art. 68, CP)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para majorantes (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante: a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) foi feita sem fundamentação concreta, contrariando o art. 68, parágrafo único, do CP e a Súmula 443/STJ, justificando a concessão da ordem de ofício para reduzir a fração de majoração e redimensionar a pena definitiva para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena definitiva para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria e fixar a pena definitiva em 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e 17 dias-multa.