HC 1021218 - DECISAO

HC 1021218 - DECISAO

As instâncias ordinárias justificaram de forma idônea e concreta a majoração da pena com base na culpabilidade da agente, na natureza e na quantidade da droga apreendida (4.020 tubos de lança-perfumes) e no caráter interestadual do tráfico, e a fração aplicada para a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada; portanto, não há razão para concessão da revisão criminal, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: GESSI DO AMARAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Revisão Criminal, Fração Da Causa De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Revisão Criminal Fração Da Causa De Aumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GESSI DO AMARAL

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 incidência e fração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias justificaram de forma idônea e concreta a majoração da pena com base na culpabilidade da agente, na natureza e na quantidade da droga apreendida (4.020 tubos de lança-perfumes) e no caráter interestadual do tráfico, e a fração aplicada para a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada; portanto, não há razão para concessão da revisão criminal, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.