HC 1008802 - DECISAO

HC 1008802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto à revisão da dosimetria por ser via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e por não haver flagrante ilegalidade; contudo, conceder parcialmente de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea (na fração qualificada) nos termos da jurisprudência do STJ, reduzindo a pena definitiva para o novo quantum estabelecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ Com Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de revisão ampla da dosimetria; concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ Com Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto à revisão da dosimetria por ser via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e por não haver flagrante ilegalidade; contudo, conceder parcialmente de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea (na fração qualificada) nos termos da jurisprudência do STJ, reduzindo a pena definitiva para o novo quantum estabelecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de revisão ampla da dosimetria; concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de revisão geral da dosimetria por via inadequada
  • Concessão parcial de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea (confissão qualificada)