HC 1009204 - ACORDAO

HC 1009204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias se manteve dentro do juízo de discricionariedade vinculado, a exasperação da pena-base por premeditação foi fundamentada, as atenuantes não permitem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, e a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, CP, com incremento de 2/3, foi legitimamente justificada pelas circunstâncias concretas do crime, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: KENNEDY FLORÊNCIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Premeditação, Culpabilidade, Majorantes, Atenuantes, Regime Inicial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Premeditação Culpabilidade Majorantes Atenuantes +1 more

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Parties

KENNEDY FLORÊNCIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 decote da culpabilidade
  2. 2 redução da pena aquém do piso legal
  3. 3 fração de aumento pelas majorantes do roubo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias se manteve dentro do juízo de discricionariedade vinculado, a exasperação da pena-base por premeditação foi fundamentada, as atenuantes não permitem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, e a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, CP, com incremento de 2/3, foi legitimamente justificada pelas circunstâncias concretas do crime, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental