HC 1013741 - ACORDAO

HC 1013741 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à redução da pena-base não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada na apelação, o que impede o exame direto pelo STJ por constituir supressão de instância; adicionalmente, o regime mais gravoso foi mantido com fundamentação concreta em circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante / Impetrante: GUILHERME SCOLA CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo (art. 157 Cp)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

GUILHERME SCOLA CARVALHO

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ quando o tribunal a quo não examinou a matéria (supressão de instância)
  3. 3 manutenção de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à redução da pena-base não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada na apelação, o que impede o exame direto pelo STJ por constituir supressão de instância; adicionalmente, o regime mais gravoso foi mantido com fundamentação concreta em circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus