HC 1006240 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque não houve flagrante ilegalidade passível de revisão via habeas corpus substitutivo; no caso concreto não se verificou cumulação indevida de majorantes (aplicou-se aumento por emprego de arma de fogo e aumento por continuidade delitiva) e a elevação da pena-base acima do mínimo foi justificada pelos maus antecedentes do agravante.
- Parties
- Agravante: VICTOR HUGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
VICTOR HUGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Improvido
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 Possibilidade de cumulação de causas de aumento
- 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque não houve flagrante ilegalidade passível de revisão via habeas corpus substitutivo; no caso concreto não se verificou cumulação indevida de majorantes (aplicou-se aumento por emprego de arma de fogo e aumento por continuidade delitiva) e a elevação da pena-base acima do mínimo foi justificada pelos maus antecedentes do agravante.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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