HC 1004172 - DECISAO

HC 1004172 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que evidenciassem a necessidade de exasperação da pena pela cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma), reconheceu-se a ilegalidade da cumulação das frações sem fundamentação idônea, afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), procedendo-se à readequação da pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: MOACIR SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulação De Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

MOACIR SOUZA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes no crime de roubo
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação de frações de aumento (art. 68, parágrafo único, CP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 Readequação da pena quando ausente justificativa concreta para exasperação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que evidenciassem a necessidade de exasperação da pena pela cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma), reconheceu-se a ilegalidade da cumulação das frações sem fundamentação idônea, afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), procedendo-se à readequação da pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de redimensionar a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 21 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.