HC 1022772 - DECISAO
Uma vez que a incidência de fração de aumento superior a 1/6 foi fundamentada concretamente com base em multirreincidência, a aplicação dessa fração na segunda fase da dosimetria mostrou-se adequada, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: CLEBES DA CUNHA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Denego a ordem, in limine.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Agravantes, Coação Ilegal
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Parties
CLEBES DA CUNHA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de aumento de pena na segunda fase da dosimetria por reincidência específica
- 2 valoração da multirreincidência para aplicação de fração superior a 1/6
- 3 obrigatoriedade da individualização da pena nos termos do art. 59 do CP
Ratio Decidendi
Uma vez que a incidência de fração de aumento superior a 1/6 foi fundamentada concretamente com base em multirreincidência, a aplicação dessa fração na segunda fase da dosimetria mostrou-se adequada, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Denego a ordem, in limine.
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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