HC 1020190 - DECISAO

HC 1020190 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o paciente não confessou a prática criminosa segundo os autos, e a condenação transitou em julgado em 30/9/2022, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal, incumbência não iniciada para esta Corte.

Parties
Paciente: AUGUSTTO CESAR GRAIFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência
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Parties

AUGUSTTO CESAR GRAIFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o paciente não confessou a prática criminosa segundo os autos, e a condenação transitou em julgado em 30/9/2022, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal, incumbência não iniciada para esta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido