REsp 2161524 - ACORDAO

REsp 2161524 - ACORDAO

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ em razão da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.869.764/MS e em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 158), segundo o qual circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; portanto, inexistem motivos para sobrestar o feito ou para conceder a redução pretendida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON VANDO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Superação De Súmula, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Uniformização De Precedentes/jurisprudência Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Superação De Súmula Sobrestamento De Processos +2 more

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Parties

EDSON VANDO DA SILVA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 231/STJ
  2. 2 Se a incidência de atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Se a ausência de trânsito em julgado do julgamento de revisão da Súmula 231 justifica o sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ em razão da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.869.764/MS e em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 158), segundo o qual circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; portanto, inexistem motivos para sobrestar o feito ou para conceder a redução pretendida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada