REsp 2092832 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) com base em elementos que transbordam os tipos penais (posição de liderança, conhecimento técnico, motivação para destruir a concorrência, prejuízo aos cofres públicos), não havendo bis in idem, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON GOMES MOREIRA; Recorrente No Recurso Especial: EDMILSON CLEITON RODRIGUES; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bis in Idem, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Corrupção Ativa Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Bis in Idem Súmula N. 7/stj

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Parties

EDMILSON GOMES MOREIRA

Agravante

EDMILSON CLEITON RODRIGUES

Recorrente No Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 existência de liame subjetivo para configuração do crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) com base em elementos que transbordam os tipos penais (posição de liderança, conhecimento técnico, motivação para destruir a concorrência, prejuízo aos cofres públicos), não havendo bis in idem, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDMILSON GOMES MOREIRA.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.