REsp 2165612 - ACORDAO
Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ: a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; não foram apresentados argumentos capazes de justificar a superação da jurisprudência consolidada, tampouco há determinação de sobrestamento dos processos pendentes.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MILTON PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Sobrestamento De Processos
Case Brief
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Parties
JOSÉ MILTON PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se é possível a superação da Súmula 231 do STJ
- 2 Se a incidência de atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
- 3 Se a ausência de trânsito em julgado do incidente de cancelamento da súmula justifica sobrestamento do feito
Ratio Decidendi
Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ: a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; não foram apresentados argumentos capazes de justificar a superação da jurisprudência consolidada, tampouco há determinação de sobrestamento dos processos pendentes.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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