AREsp 2286570 - ACORDAO

AREsp 2286570 - ACORDAO

As razões do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º (quantidade/variedade das drogas e ausência de ocupação lícita) não se mostraram suficientes para demonstrar dedicação ao tráfico, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do agravante; por configurar bis in idem a utilização da quantidade para exasperar a pena-base e para afastar a diminuição, restabeleceu-se o privilégio e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA MORENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MORENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e variedade da droga na fixação da pena-base e na supressão da causa de diminuição (bis in idem)
  3. 3 necessidade de nova dosimetria das penas

Ratio Decidendi

As razões do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º (quantidade/variedade das drogas e ausência de ocupação lícita) não se mostraram suficientes para demonstrar dedicação ao tráfico, especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do agravante; por configurar bis in idem a utilização da quantidade para exasperar a pena-base e para afastar a diminuição, restabeleceu-se o privilégio e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecer o privilégio previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas.