REsp 2110941 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa ao regime prisional não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia) e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mesmo com a atenuante da confissão espontânea, não havendo elementos para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Réu: Renan Rocha Soares; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento Atenuante Da Confissão Espontânea Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Renan Rocha Soares

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento da tese relativa ao regime prisional impede seu conhecimento em recurso especial
  2. 2 Se a incidência da atenuante da confissão espontânea autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa ao regime prisional não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia) e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mesmo com a atenuante da confissão espontânea, não havendo elementos para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental