AREsp 2778554 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ). Contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base em 3/5 revelou-se excessiva para o contexto de 'mula' com apreensão de 16,330 kg, e a majorante da interestadualidade aplicada em 2/5 mostrou-se desproporcional diante da ida singular de Belo Horizonte/MG a Piúma/ES (≈510,6 km). Assim, de ofício e com fundamento na individualização da pena e na proporcionalidade, reduziu-se a fração da majorante para 1/6 e redimensionaram-se as sanções, fixando-se a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778...

Parties
Agravante: GUILHERME DANGELIS ALMEIDA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido; Ordem Ambulatorial Concedida De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem ambulatorial concedida de ofício para redução da pena por ilegalidade manifesta na dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes Interestadual, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majorante Da Interestadualidade
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Interestadual Tráfico Privilegiado Princípio Da Dialeticidade Recursal Majorante Da Interestadualidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME DANGELIS ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido; Ordem Ambulatorial Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base pela apreensão de 16,330 kg de pasta base de cocaína quando o agente atuou como mera transportador ('mula')
  3. 3 Critérios para modulação da majorante do tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006) em função da distância percorrida e do número de fronteiras interestaduais ultrapassadas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ). Contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base em 3/5 revelou-se excessiva para o contexto de 'mula' com apreensão de 16,330 kg, e a majorante da interestadualidade aplicada em 2/5 mostrou-se desproporcional diante da ida singular de Belo Horizonte/MG a Piúma/ES (≈510,6 km). Assim, de ofício e com fundamento na individualização da pena e na proporcionalidade, reduziu-se a fração da majorante para 1/6 e redimensionaram-se as sanções, fixando-se a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem ambulatorial concedida de ofício para redução da pena por ilegalidade manifesta na dosimetria

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder ordem ambulatorial de ofício para reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 778 dias-multa.