REsp 2199603 - DECISAO

REsp 2199603 - DECISAO

O STJ entendeu que a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais concretas (uso de arma adquirida ilicitamente, perseguição, disparos pelas costas e contra a cabeça), não violando o art. 59 do CP; porém reconheceu a atenuante da confissão qualificada (o réu admitiu os disparos mas alegou excludente de ilicitude) em fração reduzida (1/12), procedendo ao redimensionamento da pena para 6 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ROGERIO ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Pena Base, Atenuante Da Confissão Qualificada, Art. 121, §1º CP, Art. 59 CP, Art. 65, III, D, CP, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Pena Base Atenuante Da Confissão Qualificada Art. 121, §1º CP Art. 59 CP +3 more

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Parties

ROGERIO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamentação concreta
  2. 2 incidência da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 redimensionamento da pena e aplicação da causa de diminuição do art.121, §1º, CP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais concretas (uso de arma adquirida ilicitamente, perseguição, disparos pelas costas e contra a cabeça), não violando o art. 59 do CP; porém reconheceu a atenuante da confissão qualificada (o réu admitiu os disparos mas alegou excludente de ilicitude) em fração reduzida (1/12), procedendo ao redimensionamento da pena para 6 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.