AREsp 2990862 - DECISAO

AREsp 2990862 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a redução da pena para a fração de 1/2 com base na situação fática; para alterar essa conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dosimetria da pena em crime tentado
  3. 3 aplicação da fração de redução da pena em tentativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a redução da pena para a fração de 1/2 com base na situação fática; para alterar essa conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.