HC 1026321 - DECISAO

HC 1026321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se mostra, em parte, substitutiva de recurso próprio e porque não há demonstração de constrangimento ilegal: a jurisprudência admite que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador quinquenal, possam caracterizar maus antecedentes e, no caso concreto, o período depurador não havia decorrido, de modo que a reincidência estava vigente; assim, mantida a pena e considerando maus antecedentes e reincidência, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão da pena.

Parties
Paciente: ENILSON NUNES UMPIERRE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grand do Sul (Apelação Criminal n. 5010781-55.2020.8.21.0027)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ENILSON NUNES UMPIERRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grand do Sul (Apelação Criminal n. 5010781-55.2020.8.21.0027)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da reincidência nos termos do art. 64 do Código Penal ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou da aplicação do sursis (arts. 44 e 77 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se mostra, em parte, substitutiva de recurso próprio e porque não há demonstração de constrangimento ilegal: a jurisprudência admite que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador quinquenal, possam caracterizar maus antecedentes e, no caso concreto, o período depurador não havia decorrido, de modo que a reincidência estava vigente; assim, mantida a pena e considerando maus antecedentes e reincidência, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.