AREsp 2960070 - DECISAO

AREsp 2960070 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 59 do Código Penal, pois o Tribunal de origem adotou critério de dosimetria dentro da margem discricionária admitida nesta Corte, com fundamentação idônea para reduzir o patamar de exasperação da pena-base em razão das peculiaridades do caso (considerando que a quantidade de vítimas e as lesões já foram objeto de apenamento), razão pela qual se conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: RONALDY MACENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

RONALDY MACENA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena-base
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 59 do Código Penal, pois o Tribunal de origem adotou critério de dosimetria dentro da margem discricionária admitida nesta Corte, com fundamentação idônea para reduzir o patamar de exasperação da pena-base em razão das peculiaridades do caso (considerando que a quantidade de vítimas e as lesões já foram objeto de apenamento), razão pela qual se conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.