REsp 2166678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência dominante do STJ mantém vigente a Súmula 231, impedindo que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; não houve apresentação de precedentes contemporâneos que autorizassem afastar o óbice da Súmula 83 nem determinação de sobrestamento dos processos pendentes, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: EDINALDO DAS NEVES SODRE; Relatora (decisão Monocrática): Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

EDINALDO DAS NEVES SODRE

Agravante

Ministra Daniela Teixeira

Relatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se é possível a superação da Súmula 231 do STJ
  2. 2 se a incidência de atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 se procede o sobrestamento de processos pendentes até trânsito em julgado de incidente sobre enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência dominante do STJ mantém vigente a Súmula 231, impedindo que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; não houve apresentação de precedentes contemporâneos que autorizassem afastar o óbice da Súmula 83 nem determinação de sobrestamento dos processos pendentes, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 231/STJ e a dosimetria impugnada