RHC 219398 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer delas diretamente por configurar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Parties
Impetrante: PRISCILA CARDOSO DOS SANTOS CARVALHÃES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Extorsão (art. 158 Cp), Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Extorsão (art. 158 Cp) Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

PRISCILA CARDOSO DOS SANTOS CARVALHÃES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por elemento inerente ao tipo penal
  2. 2 ausência de fundamentação adequada na avaliação negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 falta de provas do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer delas diretamente por configurar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus