HC 1025801 - DECISAO

HC 1025801 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção do STJ; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais (art.59 e 68 do CP), cabendo discricionariedade às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: THIAGO VICTOR GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

THIAGO VICTOR GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 controle da fundamentação da elevação da pena-base nos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção do STJ; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais (art.59 e 68 do CP), cabendo discricionariedade às instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se