HC 1018926 - DECISAO

HC 1018926 - DECISAO

Houve mero erro material no cálculo da dosimetria; mantidas as majorações impostas pelo juiz de primeiro grau na forma como foram fixadas (aumento de 1 ano na segunda fase e 1/6 na terceira), corrige-se o cálculo e fixa-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGEL RODRIGUEZ JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Erro Material Embargos De Declaração

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Parties

MIGUEL ANGEL RODRIGUEZ JUSTINIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria da pena
  2. 2 incidência de agravante de reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, V, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve mero erro material no cálculo da dosimetria; mantidas as majorações impostas pelo juiz de primeiro grau na forma como foram fixadas (aumento de 1 ano na segunda fase e 1/6 na terceira), corrige-se o cálculo e fixa-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material.
  • Fixar a pena do paciente em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.