REsp 2101938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base: o uso de 'laranjas' e o envio de recursos ao exterior por contratos de câmbio lastreados em documentação falsa demonstram maior reprovabilidade e sofisticação do empreendimento criminoso, não havendo bis in idem, e não se impõe critério matemático rígido para a dosimetria, cabendo à instância ordinária discricionariedade vinculada que, no caso, aplicou critério razoável (cerca de 1/6 do intervalo da pena).

Parties
Recorrente: ALEXANDER FABIANO BONGIOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Evasão De Divisas
Direito Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Evasão De Divisas

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Parties

ALEXANDER FABIANO BONGIOVANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias
  3. 3 Questionamento sobre critério matemático para fixação da pena-base e proporcionalidade da exasperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base: o uso de 'laranjas' e o envio de recursos ao exterior por contratos de câmbio lastreados em documentação falsa demonstram maior reprovabilidade e sofisticação do empreendimento criminoso, não havendo bis in idem, e não se impõe critério matemático rígido para a dosimetria, cabendo à instância ordinária discricionariedade vinculada que, no caso, aplicou critério razoável (cerca de 1/6 do intervalo da pena).