HC 962613 - ACORDAO

HC 962613 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a majoração de 1/4 da pena na segunda fase, face ao reconhecimento de duas agravantes, não é desproporcional nem teratológica e foi vantajosa ao paciente em comparação com fração maior; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal para questionar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado?
  2. 2 A majoração da pena intermediária em 1/4, diante do reconhecimento de duas agravantes, configura ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a majoração de 1/4 da pena na segunda fase, face ao reconhecimento de duas agravantes, não é desproporcional nem teratológica e foi vantajosa ao paciente em comparação com fração maior; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos