HC 998335 - ACORDAO

HC 998335 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO GALVAO VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Súmula 182/stj Homicídio

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Parties

RICARDO GALVAO VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Critérios jurisprudenciais de dosimetria (fração de 1/6, fração de 1/8, ou pena-base sem critério matemático com elementos concretos)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.