REsp 2145327 - DECISAO

REsp 2145327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria da pena, regime inicial e efeitos da condenação demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e porque a alegação de violação do art. 28-A do CPP apresentou fundamentação deficiente, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF, tendo a matéria sido já decidida nas instâncias ordinárias e pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, autorizando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: THOMAS EDSON GOES DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Efeitos Da Condenação, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Efeitos Da Condenação Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

THOMAS EDSON GOES DE ARAUJO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28-A do CPP (Acordo de Não Persecução Penal)
  2. 2 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria da pena, regime inicial e efeitos da condenação demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e porque a alegação de violação do art. 28-A do CPP apresentou fundamentação deficiente, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF, tendo a matéria sido já decidida nas instâncias ordinárias e pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, autorizando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.