HC 1025326 - DECISAO

HC 1025326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias motivaram a majoração da pena com base em elementos idôneos (apreensão de 125 kg de maconha e maus antecedentes) e afastaram a consunção por entenderem desígnios autônomos entre receptação e adulteração, questões que demandam reexame fático-probatório vedado na via do mandamus.

Parties
Paciente: AGNALDO MANTOVANI BORGES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Habeas Corpus +3 more

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Parties

AGNALDO MANTOVANI BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento da pena-base
  2. 2 valoração dos maus antecedentes
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias motivaram a majoração da pena com base em elementos idôneos (apreensão de 125 kg de maconha e maus antecedentes) e afastaram a consunção por entenderem desígnios autônomos entre receptação e adulteração, questões que demandam reexame fático-probatório vedado na via do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.