AREsp 2800104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para valoração negativa da culpabilidade (multiplicidade de facadas) e das circunstâncias do crime (prática em via pública durante passeio na presença de companheira), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e das circunstâncias do crime, com base em elementos concretos, justifica a elevação da pena-base
  2. 2 Se é possível o reexame da dosimetria da pena em recurso especial diante da necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para valoração negativa da culpabilidade (multiplicidade de facadas) e das circunstâncias do crime (prática em via pública durante passeio na presença de companheira), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)