AREsp 2751518 - ACORDAO

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Parties
Agravante: EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA BASICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Dialeticidade Recursal, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA BASICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas