AREsp 2827405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea em razão das consequências do delito (cicatriz permanente no peito da vítima que extrapola o tipo penal), o comportamento da vítima foi corretamente considerado neutro pelo Conselho de Sentença e a versão defensiva estava isolada; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7; ademais, novos fundamentos apresentados no agravo configuram inovação recursal e a concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir equívocos na interposição recursal.

Parties
Agravante: DAVI MILLER DOS SANTOS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Comportamento Da Vítima, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Comportamento Da Vítima Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

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Parties

DAVI MILLER DOS SANTOS BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime foi idônea
  2. 2 Se o comportamento da vítima deveria ser considerado favoravelmente ao réu
  3. 3 Se a revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea em razão das consequências do delito (cicatriz permanente no peito da vítima que extrapola o tipo penal), o comportamento da vítima foi corretamente considerado neutro pelo Conselho de Sentença e a versão defensiva estava isolada; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7; ademais, novos fundamentos apresentados no agravo configuram inovação recursal e a concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir equívocos na interposição recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental