AREsp 2834117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pelo entendimento de que a modulação da causa de diminuição para 1/6 é adequada diante do modus operandi e de indícios de atuação vinculada a organização criminosa, que a quantidade e natureza da droga podem justificar a exasperação da pena-base, e que a revisão pretendida da dosimetria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Elmer Romero Bustos; Agravante: Esnayder Eyzaguirre Huallpa; Agravante: Marcos Mamani Eyzaguirre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas Vedado (súmula 7), Impedimento Por Orientação Jurisprudencial (súmula 83)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Vedado (súmula 7) Impedimento Por Orientação Jurisprudencial (súmula 83)

Case Brief

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Parties

Elmer Romero Bustos

Agravante

Esnayder Eyzaguirre Huallpa

Agravante

Marcos Mamani Eyzaguirre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 se o modus operandi e indícios de relacionamento com organização criminosa justificam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo
  3. 3 se é possível revisar a dosimetria da pena em recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pelo entendimento de que a modulação da causa de diminuição para 1/6 é adequada diante do modus operandi e de indícios de atuação vinculada a organização criminosa, que a quantidade e natureza da droga podem justificar a exasperação da pena-base, e que a revisão pretendida da dosimetria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.