HC 983103 - ACORDAO

HC 983103 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente provido porque, embora a cumulação das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) e a dosimetria tenham sido mantidas por haver fundamentação concreta e ausência de flagrante ilegalidade, a condenação à indenização foi afastada em razão da ausência de indicação do valor mínimo na denúncia, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS LIMA FERREIRA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para afastar a condenação pela indenização arbitrada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Indenização Por Danos Morais, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Indenização Por Danos Morais Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

LUCAS LIMA FERREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Suficiência da fundamentação adotada pelo juiz para exasperação da pena-base e aplicação cumulativa das majorantes
  3. 3 Legalidade da fixação de indenização mínima por danos morais sem indicação do valor mínimo na denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque, embora a cumulação das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) e a dosimetria tenham sido mantidas por haver fundamentação concreta e ausência de flagrante ilegalidade, a condenação à indenização foi afastada em razão da ausência de indicação do valor mínimo na denúncia, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para afastar a condenação pela indenização arbitrada.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da reparação de danos arbitrada na sentença.