REsp 2162577 - ACORDAO

REsp 2162577 - ACORDAO

A dosimetria da pena foi adequadamente fixada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos e idôneos em atenção ao art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão; a pretensão de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP constitui inovação recursal suscitada apenas nos embargos de declaração, impedida pela preclusão consumativa e pela ausência de prequestionamento; assim, não há fundamento para prover o agravo regimental.

Parties
Recorrente: GILTON JACOB; Recorrente: GRANMATTOS MINERAÇÃO LTDA; Recorrente: ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

GILTON JACOB

Recorrente

GRANMATTOS MINERAÇÃO LTDA

Recorrente

ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena por suposta ilegalidade ou desproporcionalidade
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base em circunstâncias concretas
  3. 3 pedido de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena foi adequadamente fixada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos e idôneos em atenção ao art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão; a pretensão de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP constitui inovação recursal suscitada apenas nos embargos de declaração, impedida pela preclusão consumativa e pela ausência de prequestionamento; assim, não há fundamento para prover o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial