HC 951022 - ACORDAO

HC 951022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base em 1/4, baseada em duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e prática do crime durante cumprimento de pena), é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e a alegação de bis in idem relativa à multirreincidência não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não conheceu dessa tese para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: WELLINSON SOLEDAD SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

WELLINSON SOLEDAD SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio apenas em presença de ilegalidade flagrante
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena-base em 1/4 por maus antecedentes e prática do crime durante cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de configuração de bis in idem quando as mesmas condenações são usadas para fundamentar maus antecedentes e multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base em 1/4, baseada em duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e prática do crime durante cumprimento de pena), é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e a alegação de bis in idem relativa à multirreincidência não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não conheceu dessa tese para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.