HC 967226 - DECISAO

HC 967226 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em elementos concretos pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado de pronto.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIANS HERBAS CAMACHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Proporcionalidade Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS WILLIANS HERBAS CAMACHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em elementos concretos pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado de pronto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.