REsp 2043668 - DECISAO

REsp 2043668 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria da pena com base na discricionariedade regrada, afastando a valoração do desvalor da culpabilidade pelos motivos de que os elementos apontados pelo MP integram a estrutura do tipo penal e não são circunstâncias judiciais autônomas, e porque eventual reavaliação quantitativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: RUDINEI RIBEIRO DO PRADO; Réu: JOEL RIBEIRO DO PRADO; Réu: CEBINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tentativa, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tentativa Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RUDINEI RIBEIRO DO PRADO

Recorrido

JOEL RIBEIRO DO PRADO

Réu

CEBINHO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base com base na culpabilidade em razão de disparos múltiplos contra a vítima
  2. 2 Percentual aplicável da minorante da tentativa (1/2 versus 1/3)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria da pena com base na discricionariedade regrada, afastando a valoração do desvalor da culpabilidade pelos motivos de que os elementos apontados pelo MP integram a estrutura do tipo penal e não são circunstâncias judiciais autônomas, e porque eventual reavaliação quantitativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou provimento ao apelo ministerial