REsp 2216967 - DECISAO

REsp 2216967 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime com base em elementos probatórios (modus operandi com perseguição e manobras arriscadas, tentativa de jogar o veículo da vítima para fora da pista, concurso de agentes, e graves abalos psicológicos da vítima e de seus filhos); a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por outros meios de prova; e a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade motivada admitida pela jurisprudência do STJ, não havendo necessidade de aplicação de frações matemáticas obrigatórias.

Parties
Recorrente: VITOR GABRIEL DE MESQUITA DE FRANCA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Restrição À Liberdade), Consequências Do Crime, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Majorado Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Restrição À Liberdade) Consequências Do Crime Embargos De Declaração

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Parties

VITOR GABRIEL DE MESQUITA DE FRANCA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (fundamentação da pena-base)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 exclusão ou manutenção da majorante de emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime com base em elementos probatórios (modus operandi com perseguição e manobras arriscadas, tentativa de jogar o veículo da vítima para fora da pista, concurso de agentes, e graves abalos psicológicos da vítima e de seus filhos); a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por outros meios de prova; e a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade motivada admitida pela jurisprudência do STJ, não havendo necessidade de aplicação de frações matemáticas obrigatórias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se