REsp 2186597 - DECISAO

REsp 2186597 - DECISAO

O STJ reconheceu que a confissão qualificada atrai a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, aplicando-a em fração de 1/12 nos termos da jurisprudência desta Corte; manteve o reconhecimento da agravante do motivo fútil com fundamento na possibilidade de o juiz-sentençador reconhecer agravantes (art. 385 CPP) após desclassificação pelo Júri; procedeu-se ao refeito da dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 7 dias de reclusão, e o regime inicial semiaberto foi mantido com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Recorrente: GERALDO LACERDA DAMASCENO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Agravante Motivo Fútil, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tribunal Do Júri, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Agravante Motivo Fútil Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tribunal Do Júri Desclassificação

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Parties

GERALDO LACERDA DAMASCENO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal em razão do reconhecimento de agravante não debatida em plenário
  2. 2 Violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal pela não aplicação da atenuante da confissão qualificada
  3. 3 Violação ao art. 33, §2º, "c", do Código Penal e Súmula 440 do STJ relativa ao regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a confissão qualificada atrai a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, aplicando-a em fração de 1/12 nos termos da jurisprudência desta Corte; manteve o reconhecimento da agravante do motivo fútil com fundamento na possibilidade de o juiz-sentençador reconhecer agravantes (art. 385 CPP) após desclassificação pelo Júri; procedeu-se ao refeito da dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 7 dias de reclusão, e o regime inicial semiaberto foi mantido com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • reconhecimento da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", CP) em fração de 1/12
  • refazimento da dosimetria e fixação da pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 7 dias de reclusão