AREsp 2653849 - ACORDAO

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O Tribunal de origem corretamente deslocou a majorante sobejante relativa ao concurso de agentes para a segunda fase, avaliando-a apenas como agravante nos termos do art. 61, II, "c", de modo a evitar dupla valoração; a jurisprudência do STJ admite tal deslocamento, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FLAVIO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Bis in Idem, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Bis in Idem Roubo Majorado

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Parties

FLAVIO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria por dupla valoração do concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira ou segunda fase da dosimetria
  3. 3 Valoração do concurso de agentes como agravante (art. 61, II, "c") ou como causa de aumento (art. 157)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente deslocou a majorante sobejante relativa ao concurso de agentes para a segunda fase, avaliando-a apenas como agravante nos termos do art. 61, II, "c", de modo a evitar dupla valoração; a jurisprudência do STJ admite tal deslocamento, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena total de 21 anos, 6 meses e 27 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado