AREsp 2939048 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias corretamente exasperaram a pena-base com fundamento na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 153 g de crack e 60 g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não se constatou ilegalidade ou necessidade de reexame do acervo fático-probatório, preservando-se a discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Agravante: JONATHAN SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JONATHAN SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base
  2. 2 discricionariedade judicial na escolha das frações de aumento da pena
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por natureza ou quantidade do entorpecente

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias corretamente exasperaram a pena-base com fundamento na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 153 g de crack e 60 g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não se constatou ilegalidade ou necessidade de reexame do acervo fático-probatório, preservando-se a discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.