HC 988179 - ACORDAO

HC 988179 - ACORDAO

Denegar a ordem porque as teses suscitas no writ repetem matéria já submetida ao recurso especial, configurando subversão do sistema recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se evidencia constrangimento ilegal nem erro grosseiro na dosimetria, a qual é discricionária e devidamente fundamentada pelo tribunal de origem; questões de bis in idem e preponderância de atenuantes não foram debatidas no tribunal a quo (supressão de instância), tornando-as inviáveis de exame nesta Corte.

Parties
Paciente: Lucas Ricardo Spernau; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (mérito)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio, Bis in Idem, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Bis in Idem Prescrição Da Pretensão Punitiva Unirrecorribilidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

Lucas Ricardo Spernau

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (mérito)

Legal Issues

  1. 1 subversão do sistema recursal e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base e ausência de critério matemático impositivo
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque as teses suscitas no writ repetem matéria já submetida ao recurso especial, configurando subversão do sistema recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se evidencia constrangimento ilegal nem erro grosseiro na dosimetria, a qual é discricionária e devidamente fundamentada pelo tribunal de origem; questões de bis in idem e preponderância de atenuantes não foram debatidas no tribunal a quo (supressão de instância), tornando-as inviáveis de exame nesta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar deferida em 20/3/2025 para suspender a execução da pena até o julgamento final do writ (concedida anteriormente).