HC 1026631 - DECISAO

HC 1026631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado e por configurar tentativa de sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; inexistindo ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ e na vedação de utilização do writ como meio revisional.

Parties
Paciente: THALES REIS CAMPOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Medida Liminar
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Parties

THALES REIS CAMPOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado e por configurar tentativa de sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; inexistindo ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ e na vedação de utilização do writ como meio revisional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.