HC 947268 - DECISAO

HC 947268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; de qualquer modo, a dosimetria das instâncias ordinárias foi fundamentada concretamente, especialmente pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), justificando a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: ELINALDO GONCALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prescrição, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prescrição Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ELINALDO GONCALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; de qualquer modo, a dosimetria das instâncias ordinárias foi fundamentada concretamente, especialmente pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), justificando a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.