AREsp 2967250 - DECISAO

AREsp 2967250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se a existência de bis in idem na utilização do mesmo fundamento (uso do fogo) para negativação da culpabilidade e para reconhecimento da agravante do art. 61, II, "d" do Código Penal, determinando a exclusão do vetor culpabilidade e a readequação da pena-base ao mínimo legal. Mantida a fração de diminuição pela tentativa em 1/2, porquanto a alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, a pena do crime de lesão corporal foi redimensionada para 1 mês e 22 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: EDECARLO MACHADO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena de lesão corporal para 1 mês e 22 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Agravante, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Agravante Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDECARLO MACHADO CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamentação concreta
  2. 2 Reconhecimento da forma tentada do crime de incêndio e fração de redução pela tentativa
  3. 3 Alegação de bis in idem na utilização do mesmo fundamento para negativação da culpabilidade e para reconhecimento de agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se a existência de bis in idem na utilização do mesmo fundamento (uso do fogo) para negativação da culpabilidade e para reconhecimento da agravante do art. 61, II, "d" do Código Penal, determinando a exclusão do vetor culpabilidade e a readequação da pena-base ao mínimo legal. Mantida a fração de diminuição pela tentativa em 1/2, porquanto a alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, a pena do crime de lesão corporal foi redimensionada para 1 mês e 22 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena de lesão corporal para 1 mês e 22 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do crime de lesão corporal para 1 mês e 22 dias de detenção.
  • Intimem-se.