REsp 2144734 - DECISAO

REsp 2144734 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à dosimetria das penas e, no mérito, não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena-base, por estar fundamentada na quantidade e na natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006); afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por incompatibilidade com a condenação por associação para o tráfico; demais pretensões (absolvição por reexame de provas, gratuidade da justiça e prisão domiciliar) não foram conhecidas por óbices processuais.

Parties
Recorrente: A G.; Recorrente: A. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; conhece-se parcialmente quanto à dosimetria das penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

A G.

Recorrente

A. da S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática no Recurso Especial em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à dosimetria das penas e, no mérito, não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena-base, por estar fundamentada na quantidade e na natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006); afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por incompatibilidade com a condenação por associação para o tráfico; demais pretensões (absolvição por reexame de provas, gratuidade da justiça e prisão domiciliar) não foram conhecidas por óbices processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; conhece-se parcialmente quanto à dosimetria das penas.

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso especial quanto à dosimetria das penas.
  • Nego provimento ao recurso especial.