HC 1025934 - DECISAO

HC 1025934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas estão alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ: a aplicação de 1/6 sobre a pena mínima pela instância originária e a compensação apenas parcial entre a confissão e a multirreincidência estão devidamente fundamentadas e não configuram constrangimento ilegal apto a justificar a atuação do writ substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: DANILO CESAR ROSSINI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503968-49.2024.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Cabimento Do Writ Ante Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Cabimento Do Writ Ante Recurso Próprio

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Parties

DANILO CESAR ROSSINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503968-49.2024.8.26.0510)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base por negativação de antecedentes (maus antecedentes)
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas estão alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ: a aplicação de 1/6 sobre a pena mínima pela instância originária e a compensação apenas parcial entre a confissão e a multirreincidência estão devidamente fundamentadas e não configuram constrangimento ilegal apto a justificar a atuação do writ substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.