HC 1026689 - DECISAO

HC 1026689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque o pedido visa rediscutir questão já decidida com trânsito em julgado, caracterizando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE AZEVEDO SALOMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE AZEVEDO SALOMÃO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 valoração negativa de antecedentes criminais na dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime na fixação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque o pedido visa rediscutir questão já decidida com trânsito em julgado, caracterizando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.